Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O ha...
Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo: