Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar: A) As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional. B) No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo. C) O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional. D) Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso. E) As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

C) O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.

Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

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1Q425113 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

✂️ a) As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.
✂️ b) No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.
✂️ c) O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.
✂️ d) Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.
✂️ e) As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.