1Q425118 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESA Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que: ✂️ a) ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência. ✂️ b) mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa. ✂️ c) possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial. ✂️ d) estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa. ✂️ e) estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro