Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma signi...

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Cons...

Q425119 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

a) anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório
b) sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo
c) baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta
d) invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos
e) declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la

Questões sobre Fiscalização Contábil

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Q112614 • Controle Externo • Fiscalização Contábil • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):
- a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Lei Sarbanes-Oxley.
- c) Lei Barack-Obama.
- d) Lei das Sociedades por Ação.
- e) Normas da INTOSAI.
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Q432640 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
- b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
- c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
- d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
- e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Q445424 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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Q426496 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Auditor Fiscal da Fazenda Municipal
Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
- a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- d) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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Q427841 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • INTELECTUS • Prefeitura de Lontras SC • Agente de Controle Interno
Leia o trecho a seguir: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [...]”

Refere-se a qual artigo da Constituição Federal de 1988?
- a) Art. 20
- b) Art. 30
- c) Art. 54
- d) Art. 74
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Q446720 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Analista de Políticas Públicas • 2018
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
- a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
- b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
- c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
- d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
- e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.
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Q424705 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil
Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:
- a) Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
- b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
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Q430617 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • AOCP • FCP • Administrador
De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por
- a) 12 Ministros.
- b) 19 Ministros.
- c) 10 Ministros.
- d) 9 Ministros.
- e) 15 Ministros.
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Q445855 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • VUNESP • Polícia Civil SP • Investigador de Polícia • 2018
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
- a) de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
- b) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- c) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
- d) privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
- e) pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
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Q449205 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel
- a) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.
- b) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.
- c) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.
- d) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.
- e) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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