Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a: A) do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos B) do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada C) da autorização para abertura de créditos suplementares D) do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente E) da instituição de empréstimo compulsório

C) da autorização para abertura de créditos suplementares

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à pr...

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1Q425125 | Direito Constitucional, Orçamentos

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

✂️ a) do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos
✂️ b) do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada
✂️ c) da autorização para abertura de créditos suplementares
✂️ d) do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
✂️ e) da instituição de empréstimo compulsório