Questões Direito Constitucional Intervenção

Julgue os itens a seguir. Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçal...

Responda: Julgue os itens a seguir. Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves – RS expediu precatório em favor de um credor, mas não respeitou o direito de precedência desse credor em ...


1Q425126 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves – RS expediu precatório em favor de um credor, mas não respeitou o direito de precedência desse credor em relação a outros credores, o governador do estado do Rio Grande do Sul (RS) não poderia, de ofício, determinar intervenção do estado no município para o fim específico de promover o pagamento da dívida.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.