1Q425130 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeNas questões de 01 a 05, assinale a opção correta ✂️ a) No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal. ✂️ b) O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado tem por finalidade contrastar leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal. ✂️ c) Juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais. ✂️ d) Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ e) Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro