Questões Direito Constitucional Normas e Leis

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Responda: Julgue os itens a seguir. Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de me...


1Q425136 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.

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