O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.