1Q425154 | Direito Constitucional, DiversosÉ INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal: ✂️ a) é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização. ✂️ b) deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. ✂️ c) não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município. ✂️ d) deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro