Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta. A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto. B) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma. C) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. D) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal. E) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, ass...

Responda: Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

1Q425171 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
✂️ b) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
✂️ c) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.
✂️ e) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.