Questões Direito Constitucional Diversos

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas cons...

Responda: Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas. A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as...


1Q425178 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.

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