1Q425197 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAFSobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares. ✂️ b) Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata. ✂️ c) Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário. ✂️ d) Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais. ✂️ e) Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro