Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de ...

Responda: As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.


1Q425206 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.

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