Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estad...

Responda: Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à ...


1Q425210 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.
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