ID: 425222• Direito Constitucional• Garantias FundamentaisA garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:✂️A)violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.✂️B)aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.✂️C)pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.✂️D)ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.✂️E)punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro