Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Em matéria de processo legislativo: I. A aprovação da lei exige maioria absol...

Responda: Em matéria de processo legislativo: I. A aprovação da lei exige maioria absoluta. II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nac...

Q425225 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,

a) à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.
b) à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.
c) à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.
d) à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.
e) ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.