Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmen...
Responda: A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. O E...
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Por João Pedro em 31/12/1969 21:00:00
O gabarito está errado, pois a Constituição Federal determina, no artigo 5 e inciso 24, o seguinte: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por INTERESSE SOCIAL, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
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