Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descobert...

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de poder de polícia, não sendo um serviço público que possa ser utilizado pelos administrados.