Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Fede...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425259•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais

Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

A)

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B)

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

C)

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

D)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

E)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

A)

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

B)

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

C)

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

D)

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

E)

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

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Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

A)

O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

B)

O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.

C)

O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.

D)

A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.

E)

O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

Q36628•
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A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

A)

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B)

A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.

C)

Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.

D)

Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.

E)

As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.