Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir A) a forma federativa de Estado. B) o voto secreto e direto. C) a elaboração de leis complementares. D) a presunção de inocência. E) o direito de propriedade.

C) a elaboração de leis complementares.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a...

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