Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados. A) A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la. B) A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem. C) A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional. D) A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu. E) Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.

B) A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta Considere que uma lei confe...

Responda: Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados.

1Q425276 | Direito Constitucional, Administração Pública

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados.

✂️ a) A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la.
✂️ b) A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.
✂️ c) A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional.
✂️ d) A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu.
✂️ e) Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.