1Q425284 | Direito Constitucional, Garantias FundamentaisAssinale a opção correta: ✂️ a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional. ✂️ c) De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver ofensa à Constituição. ✂️ d) O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro