As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposiç...

✂️ a) terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

✂️ b) serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

✂️ c) somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.

✂️ d) equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.

✂️ e) serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.

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