A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra. A) Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas. B) Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais. C) Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais. D) Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.

D) Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matér...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.