Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.