Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

✂️ a) a partir da data de sua publicação oficial.

✂️ b) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

✂️ c) três meses depois de oficialmente publicada.

✂️ d) após expressamente revogada a lei anterior.

✂️ e) quando declarada a sua obrigatoriedade pelo Governo Federal.

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