Questões Direito Constitucional Orçamentos

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Com a pro...

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1Q425332 | Direito Constitucional, Orçamentos

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todas as normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração do plano plurianual (PPA) exigem a instrumentalização por meio de lei complementar.
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