Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento A) não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto. B) somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei. C) somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei. D) somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei. E) somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

E) somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

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Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. ...

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1Q425348 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

✂️ a) não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.
✂️ b) somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.
✂️ c) somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.
✂️ d) somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.
✂️ e) somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.