A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.