De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmb...

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. Quando verificada irregularidade na celebração do ato administrativo, o TCU dispõ...


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De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. Quando verificada irregularidade na celebração do ato administrativo, o TCU dispõe de competência para sustar diretamente a sua execução, não ocorrendo o mesmo com os contratos administrativos, cuja sustação cabe apenas ao Congresso Nacional.
Analisando...
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