No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, NÃO se encontra, expressamente, previsto(a) A) a defesa do consumidor. B) o direito de propriedade. C) o direito de herança. D) o direito autoral. E) o direito ao mínimo vital.

No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, N...

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