1Q425384 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CEASA MG, FUMARCQuanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar: ✂️ a) admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu. ✂️ b) não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ c) não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ d) a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro