Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer. A) Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei. B) O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação. C) A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais. D) Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel. E) Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.

D) Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.

Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.

✂️ a) Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.
✂️ b) O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.
✂️ c) A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.
✂️ d) Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.
✂️ e) Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.