1Q425387 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer. ✂️ a) Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei. ✂️ b) O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação. ✂️ c) A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais. ✂️ d) Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel. ✂️ e) Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro