No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta. A) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo. B) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional. C) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais. D) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário. E) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

E) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

Responda: No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

1Q425410 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

✂️ a) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
✂️ b) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
✂️ c) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
✂️ d) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
✂️ e) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.