Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Con...

Responda: O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:


1Q425414 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:

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