ID: 425416• Direito Constitucional• Congresso NacionalRonaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato✂️A)atrai a ratificação por referendo.✂️B)constitui competência exclusiva do Congresso.✂️C)depende de sanção do Presidente da República.✂️D)compõe ato complexo envolvendo dois poderes.✂️E)estabelece limites remuneratórios para a República.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro