Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da Repúblic...

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na leg...

Q425428 • Direito Constitucional • Princípios Gerais

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Questões sobre Princípios Gerais

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Q423054 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
O artigo 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.
Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:
I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.
II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.
III. O princípio da anterioridade pode servir de parâmetro de controle e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese que criou ou aumentou tributo no mesmo exercício financeiro.
IV. O princípio da anterioridade é norma constitucional de eficácia limitada e, por isso, depende de regulamentação infraconstitucional para surtir os devidos efeitos.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
- b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras.
- c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras.
- d) Somente as proposições I e III são verdadeiras.
- e) Todas as proposições são verdadeiras.
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Q436815 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre
- a) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.
- b) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- d) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.
- e) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.
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Q423263 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
- b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
- c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
- d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
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Q444884 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
- a) alterar a base de cálculo de tributos.
- b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
- c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
- d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
- e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
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Q424482 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
- a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
- b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
- c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
- d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
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Q424282 • Direito Constitucional • Princípios Gerais
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve observar a reserva de lei complementar.
- b) Deve ser promovida por lei ordinária.
- c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
- d) Deve observar o princípio da anterioridade.
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Q449174 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
- b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.
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Q442689 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q439080 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA • Advogado
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445544 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
- a) Certo
- b) Errado

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