Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil