1Q425431 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFAssinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais ✂️ a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente. ✂️ b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo. ✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ✂️ d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular ✂️ e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro