1Q425443 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAFNão se inclui no âmbito da competência dos Municípios: ✂️ a) Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil. ✂️ b) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. ✂️ c) Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território ✂️ d) Promulgar a sua própria lei orgânica. ✂️ e) Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro