ID: 425443•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•ESAF•Prefeitura de Recife PE•Contador Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:✂️A)Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.✂️B)Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.✂️C)Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território✂️D)Promulgar a sua própria lei orgânica.✂️E)Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos VereadoresResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro