A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constitui...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425444•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

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Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.

exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.

renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.

Q423054•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

O artigo 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.

Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:

I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.

II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.

III. O princípio da anterioridade pode servir de parâmetro de controle e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese que criou ou aumentou tributo no mesmo exercício financeiro.

IV. O princípio da anterioridade é norma constitucional de eficácia limitada e, por isso, depende de regulamentação infraconstitucional para surtir os devidos efeitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.

Somente as proposições II e IV são verdadeiras.

Somente as proposições I e IV são verdadeiras.

Somente as proposições I e III são verdadeiras.

Todas as proposições são verdadeiras.

Q423263•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

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