Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta. A) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto. B) Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto. C) É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais. D) É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo. E) É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

A) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Responda: Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

1Q425445 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.
✂️ b) Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.
✂️ c) É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.
✂️ d) É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.
✂️ e) É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.