1Q425446 | Direito Constitucional, Medidas ProvisóriasNão cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que ✂️ a) cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais. ✂️ b) disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais. ✂️ c) estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras. ✂️ d) agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública. ✂️ e) modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro