De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que
Questão: De modo geral, a Constituição Federal não contém normas refe...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.