Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo. I. Compete ape...

Responda: A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo. I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação. II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por inte...


1Q425462 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.

II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.

IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.

Está correto somente o contido em

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