Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e encontra respaldo no artigo 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal de 1988. O inciso X assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O inciso XXVIII, por sua vez, complementa ao garantir que são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Essa proteção constitucional se estende tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, especialmente no que tange à honra e à imagem. No caso específico de uso de imagem em anúncios com fins lucrativos sem autorização, configura-se uma violação desse direito fundamental, podendo resultar em indenização por danos morais e materiais.
A afirmação está correta e encontra respaldo no artigo 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal de 1988. O inciso X assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O inciso XXVIII, por sua vez, complementa ao garantir que são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Essa proteção constitucional se estende tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, especialmente no que tange à honra e à imagem. No caso específico de uso de imagem em anúncios com fins lucrativos sem autorização, configura-se uma violação desse direito fundamental, podendo resultar em indenização por danos morais e materiais.