Questões Direito Constitucional Ministério Público

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1Q425470 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta

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