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Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a s...
Responda: Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A legislação trabalhista, em especial a Portaria 3.214/1978, que trata das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho, prevê que os agentes de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb) têm a competência para realizar fiscalizações em empresas e, caso identifiquem irregularidades, possuem o poder de emitir autos de infração de acordo com a legislação vigente.
Portanto, um agente de inspeção do trabalho do MTb, pertencente à categoria de agentes de higiene e segurança do trabalho, que realize atividades de fiscalização em uma empresa, está autorizado a emitir autos de infração quando necessário para garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
A legislação trabalhista, em especial a Portaria 3.214/1978, que trata das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho, prevê que os agentes de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb) têm a competência para realizar fiscalizações em empresas e, caso identifiquem irregularidades, possuem o poder de emitir autos de infração de acordo com a legislação vigente.
Portanto, um agente de inspeção do trabalho do MTb, pertencente à categoria de agentes de higiene e segurança do trabalho, que realize atividades de fiscalização em uma empresa, está autorizado a emitir autos de infração quando necessário para garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
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