NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios