Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que: A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. D) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio.

A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data d...

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1Q425492 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que:

✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal.
✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
✂️ d) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio.